Processo 0801030-80.2025.8.10.0010

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 05 DE MAIO DE 2026 RECURSO Nº: 0801030-80.2025.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A PARTE RECORRIDA: ANTONIO MOTA LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: FILIPE DE SOUSA COSTA - MA29036-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº: 1478/2026-2 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMAS DIGITAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REATIVAÇÃO DE CONTA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou ser titular da conta na rede social Instagram sob o perfil @seligapikeno2, utilizada como canal de comunicação comunitária na cidade de São Luís/MA, com mais de 60 mil seguidores, por meio da qual divulgava notícias locais, informações de utilidade pública, campanhas de solidariedade, casos de desaparecidos e denúncias sociais, constituindo, ainda, sua principal fonte de renda. Sustentou que, em setembro de 2025, teve sua conta suspensa de forma abrupta pela parte demandada, sob justificativa genérica de violação aos “Padrões da Comunidade”, sem indicação de qualquer conduta específica que motivasse a medida, tendo buscado solução administrativa sem êxito. Diante disso, requereu, em sede liminar, a reativação da conta, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A parte demandada apresentou contestação, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade material para atuar diretamente sobre a plataforma, sustentando que o serviço Instagram é operado por empresa estrangeira, cabendo-lhe apenas intermediação. No mérito, defendeu a legalidade da desativação da conta, por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, afirmando tratar-se de exercício regular de direito, além de invocar os princípios da livre iniciativa e autonomia contratual. Alegou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, a culpa exclusiva da parte autora e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. 3. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando a reativação da conta da parte autora, ao fundamento de que a desativação ocorreu de forma genérica e sem a devida comprovação de violação específica às regras da plataforma, caracterizando conduta abusiva. Reconheceu que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender configurada a falha na prestação do serviço e os prejuízos suportados pelo autor. 4. Irresignada, a parte demandada interpôs recurso inominado, sustentando, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, reiterou os argumentos de regularidade da desativação da conta, afirmando que o alegado…

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