Processo 0801030-90.2026.8.10.0060
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0801030-90.2026.8.10.0060 Polo passivo: LUCIANO VIVEIROS DA SILVA e outros FICA INTIMADO: O Advogado SAMUEL CARVALHO FERREIRA - OAB/PI 25878. FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da DECISÃO JUDICIAL ID 181357199, proferido(a) nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: "Devidamente intimado, o réu EDSON KAUAN PEREIRA NUNES apresentou Defesa Prévia por meio de seu defensor conforme documento juntado aos autos. Dito isso e, analisando os autos
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