Processo 0801031-33.2024.8.12.0014

Sentença de fl. 208: "Vistos etc. HOMOLOGO o acordo ao qual chegaram os litigantes à fls. 198-202, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO (CPC, art. 487, III, "b"). Sem condenação em custas ou honorários na espécie. CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado ante a preclusão lógi

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