Processo 0801031-87.2025.8.12.0114

Sentença fl. 65: "Homologa-se a transação celebrada entre as partes e extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Caso haja mandado expedido, determina-se o recolhimento. Trânsito em julgado imediato, considerando a preclusão lógica. P. R. I. Oportunamente

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