Processo 0801032-63.2023.4.05.8103
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801032-63.2023.4.05.8103 APELANTE: ROSALY BASTOS DO NASCIMENTO, FRANCISCO ORLANDO FREIRE DE MESQUITA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE7181-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇ
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