Processo 0801033-52.2023.8.12.0009

"1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Corrija-se o registro e a autuação. 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, inc. I c/c § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil e considerando o trabalho recursal, fixo os honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento em 15% sobr

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