Processo 0801033-75.2021.8.14.0006
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias
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