Processo 0801034-65.2025.8.10.0092
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0801034-65.2025.8.10.0092 Requerente: E. G. F. R. e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por E. G. F. R., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra. ELIANE TORRES FERNANDES SOARES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência. A parte autora alega ser portadora de Trans
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