Processo 0801034-74.2024.8.15.0411
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801034-74.2024.8.15.0411 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Abatimento proporcional do preço] SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). O artigo 4º, e seus respectivos incisos
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