Processo 0801035-13.2026.8.10.0093
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0801035-13.2026.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SILVA - MA27727 REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de u
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