Processo 0801035-21.2026.8.20.5109
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801035-21.2026.8.20.5109 Parte Promovente: DAMIAO ENILSON PONTES Endereço: JOAQUIM JOSE, 61, CENTRO, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Parte Promovida: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social Endereço: Conj. Nova Batalha,, s/n, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, RECEBO os autos, isso em razão de declínio
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