Processo 0801035-44.2025.8.15.0631
TJPB • Ação Popular
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801035-44.2025.8.15.0631 Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação popular com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Edna Souto Alves da Costa, Genilson José da Silva e Thiago de Oliveira em face do Município de Tenório e de Manoel Vasconcelos. Os autores, na qualidade de cidadãos e vereadores do Município, pleiteiam a declaração de nulidade das Leis Municipais nº 451/2025 e nº 457/2025, as quais a
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