Processo 0801035-50.2021.8.15.0351
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801035-50.2021.8.15.0351 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOSÉ EUDES GONÇALVES CHAVES ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO (OAB/PB N.º 14.535) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (CULTIVO) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, § 1º, II, DA LE
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