Processo 0801035-56.2024.8.12.0051
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801035-56.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Apelante: Miguel Corrêa Fernandes (Representado(a) por sua Mãe) Ana Paula Corrêa DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Advogada: Caroline Gesser da Silva (OAB: 30163/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À
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