Processo 0801035-82.2025.8.15.1071

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801035-82.2025.8.15.1071 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jacaraú - PB RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Manoel Bernardo Mendes ADVOGADOS: Cayo Cesar Pereira Lima – OAB/PB 19.102-A e Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712-A APELADO: Bradesco Seguros S/A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB 21740 Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE APOSENTADO. INEXISTÊN

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