Processo 0801035-93.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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0801035-93.2026.8.15.9010 AGRAVANTE: JOSE JUNIOR FELISMINO LEITE AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA D E C I S Ã O Decisão que segue orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (Recomendação/CNJ nº. 144/23) e pela Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, com o objetivo de uma melhor comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso não
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