Processo 0801036-55.2024.8.12.0014

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Eliane Pereira Guedes dos Santos em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo com moderação, em 10% (dez por cento) sobre o

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