Processo 0801037-18.2024.4.05.8308
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801037-18.2024.4.05.8308 APELANTE: ENGIE SOLUCOES CIDADES INTELIGENTES E INFRAESTRUTURA DE PETROLINA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC27944 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO ANDERLE - SC15055 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. RE 574.706/PR (TEMA 69). REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇ
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