Processo 0801038-22.2025.8.19.0070

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0801038-22.2025.8.19.0070 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILLA ORNELAS ROMAO RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Vistos. I - RELATÓRIO. PRISCILLA ORNELAS ROMAO ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA, visando a cobrança de valores pagos a menor do que o devido de seu vencimento base, com a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor I - 25 HORAS, com a consequente correção da escala/referência/nível de vencimento, no caso da autora possui matrícula 7170-1, com todos os reflexos legais, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas pagas a menor até distribuição da presente, bem como as parcelas vincendas, inclusive 13º e demais verbas. Sustenta que a Requerente é Servidora Pública Efetiva do Município de São Francisco de Itabapoana, tendo sido admitida em 30/07/2002, através de concurso de provas e títulos na função de PROFESSOR I - 25 HORAS. Discorre que nos últimos 05 (cinco) anos, recebeu vencimento básico aquém do que determinado pela legislação que rege a matéria ligada ao piso salarial dos profissionais do magistério. Aduz, ainda, que os vencimentos fixados pela Lei Municipal não sofreram qualquer reajuste até a presente data. O do Piso Mínimo Nacional Salarial para o Professor em análise é de R$ 4.420,55 (2023) com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas e para o professor em questão carga horária de 25 (vinte e cinco) horas que proporcional, observando o percentual de 62,5%, perfaz o valor de R$ 2.762,84 (2023); R$ 2.403,52 (2022) e R$ 1.803,90 (2020/2021), salário mensal ao qual o Município não vem cumprindo, uma vez que a autora vem recebendo a título de salário base a quantia de R$ 1.199,04 até fevereiro de 2021; R$1.342,92 a partir de março de 2021 com a implementação da LC 009/2021; R$2.403,03 a partir de julho de 2022, com a implementação do DC 199/2022 e R$ 2.762,84 a partir de outubro de 2023, com a implementação do DC 385/2023, restando, claro, a defasagem. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários. Decisão de id.197670072, que não concedeu a gratuidade de justiça à autora. A parte autora interpôs agravo de instrumento. Gratuidade de justiça concedida quando do julgamento do agravo de instrumento. Devidamente citado o réu apresentou contestação no id.210469311. Réplica no id.217971917. Em provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Uma análise acurada dos autos revela que a matéria a ser dirimida é exclusivamente de direito, motivo pelo qual passo diretamente à análise do mérito. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual a justificar a propositura da demanda. No mérito o pedido deve ser julgado procedente. Impende destacar que diante das previsões constitucionais acerca da educação, foi editada a Lei nº 11.738, de 2008, que, dentro do dever do Estado, priorizou o trabalho…

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