Processo 0801038-58.2026.8.12.0045

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica a parte autora intimada para recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. DECISÃO: [...]"Ante o exposto: I- DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar o acautelamento de 12.000 sacas de 60 kg de soja, safra 2025/2026; b) Determinar a busca e apreensão, se encontrados, depositados nos armazéns da Lar Cooperativa Agroindustrial (localizada na Av. Dorvalino dos Santos, nº 1410, Jardim Salmato, CEP 79170-000, Sidrolândia-MS) e Cargil Agrícola (localizada na BR 060, São Bento, CEP 79170-000, Sidrolândia-MS), e, penhora caso o Executado não cumpra prontamente a obrigação exequenda. II- Dispenso a prestação de caução, diante da higidez econômica da exequente e da natureza reversível da medida (art. 300, §1º, CPC). III- Cite-se a parte executada, na forma indicada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. IV- Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique-se de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915, caput, do CPC) ou, reconhecendo o crédito da parte exequente, requeira o parcelamento, atendido o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil. V- Não localizando a parte executada, deverá o Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do NCPC). VI- Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência da parte executada e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (art. 876 e art. 880, ambos do CPC), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73. VII- Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. Cientifique-se que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Às providências e intimações necessárias."

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.