Processo 0801038-60.2024.8.14.0049
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO SALDO DISPONIBILIZADO. SAQUE REALIZADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de complementação de saldo de conta vinculada ao PASEP e de indenização por danos morais, em ação pro
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