Processo 0801038-75.2025.8.15.0541
TJPB • Termo Circunstanciado
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801038-75.2025.8.15.0541 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Ameaça] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PUXINANÃ AUTOR DO FATO: ABSALAO FIGUEIREDO DE SOUZA DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, assevero que um dos requisitos para o recebimento do recurso interposto, é o recolhimento do preparo recursal, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Inclusive, em caso análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba
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