Processo 0801039-93.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801039-93.2025.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO JORGE DE CASTRO VIANA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA CRISTINA ROCHA CANDIDO DE BARROS LEAL - CE40747 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA (ITA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO NA EXECUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
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