Processo 0801040-05.2019.8.12.0035

"I. Recebo a presente demanda como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534 e 535 do CPC, bem como determino o desarquivamento do processo. II. Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30

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