Processo 0801040-27.2024.8.15.0041
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 - DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801040-27.2024.8.15.0041 Origem: Vara única de Alagoa Nova Relatora: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas Embargante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD Advogado: Ricardo José Uchôa Cavalcanti Filho (OAB/PE - 20.088) Embargado: Município de Alagoa Nov
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