Processo 0801041-37.2026.8.12.0037

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Recebo à inicial e documentos, bem como defiro a gratuidade judiciária requerida (CPC, art. 98, caput). Nos termos do art. 334 do CPC, necessária a designação de audiência de conciliação, que somente não será realizada se as partes, autora e requerida, manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, §4º, I), cabendo ao requerido, caso assim pretendam, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com, no mínimo, dez dias de antecedência, da data da

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