Processo 0801041-69.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801041-69.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO DOS SANTOS DE ARAUJO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO DOS SANTOS DE ARAUJO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Segundo a inicial, a parte autora percebeu a existê
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