Processo 0801042-23.2024.8.12.0027
TJMS • EMBARGOS à EXECUçãO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO: As partes são legítimas e estão devidamente representadas. A preliminar de impugnação à gratuidade concedida ao embargante deve ser rejeitada, eis que desacompanhada de elementos concretos que denotem capacidade econômica; ou seja, não há dados ou provas que refutem a presunção de veracidad
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