Processo 0801042-46.2026.8.12.0029

DECISÃO DE FLS. 15: Por essa razão, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos comprobatórios de sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Após a juntada, nova conclusão para apreciar o pedid

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