Processo 0801043-23.2025.8.10.0061
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO nº 0801043-23.2025.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO BARROS SERRA FILHO ADVOGADO DO REQUERENTE:ANDERSON LIMA COELHO OAB/MA 21.878 REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO S E N T E N Ç A Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009). Cuida-se de ação cível ordinária ajuizada por Antônio Barros Serra Filho em face do Estado do Maranhão. O
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