Processo 0801043-36.2026.8.15.2005
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0801043-36.2026.8.15.2005 Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Parte autora: MARIA DA PENHA FELIZARDO Parte promovida: PARAIBA PREVIDENCIA DESPACHO Vistos etc. Incialmente, defiro o benefício da prioridade na tramitação processual, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos pessoais que instruem a inicial demonstram
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