Processo 0801043-43.2023.8.20.5128
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801043-43.2023.8.20.5128 Polo ativo MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): Polo passivo DALVACI GOMES DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO BEZERRA DE LIMA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. FÉRIAS ANUAIS E RECESSO ESCOLAR. PAGAMENTO DO TERÇO C
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