Processo 0801044-35.2025.8.18.0077

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801044-35.2025.8.18.0077 AGRAVANTE: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SUSPEITA DE DEMANDA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo Interno contra decisão terminativa que negou provimento à apelação interposta e reconheceu a legalidade da exigência de documentos para afastar indícios de litigância predatória, aplicando o entendimento consolidado na Súmula nº 33 do TJPI. Alega a parte agravante: (I) violação ao princípio da inversão do ônus da prova; (II) violação ao direito de acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana; (III) desnecessidade de prova documental na fase inicial do processo; (IV) ausência de fundamentação na súmula nº 33 do TJ/PI. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões a serem discutidas são (i) saber se a exigência de apresentação de comprovante de residência e extratos bancários configura violação ao princípio da inversão do ônus da prova, ao direito de acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana; (ii) se a inversão do ônus da prova desonera o autor de apresentar indícios mínimos de seu direito; (iii) saber se a Súmula nº 33 do TJPI não possui caráter vinculante, nem se sobrepõe às normas do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme inteligência da Súmula nº 26 deste TJPI. Assim, exigir documentos para confirmar que a parte realmente existe e autorizou a ação é uma triagem válida, que independe de quem tem o ônus da prova na relação de consumo. Não há violação ao direito de acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana, pois esses princípios constitucionais devem coexistir em harmonia com os deveres de boa-fé processual e com a própria sustentabilidade do sistema jurídico. Embora as súmulas comuns de Tribunais estaduais não tenham o mesmo efeito vinculante (erga omnes) de uma Súmula Vinculante do STF, a Súmula 33 do TJPI está estritamente alinhada ao Tema 1.198 do STJ, cuja tese fixada possui efeito vinculante e erga omnes. Além disso, de acordo com o artigo 927, V, do CPC, são de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais, as orientações do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. O CDC regula o direito material e processual da relação de consumo, mas não revoga as normas de ordem pública que estruturam a própria validade do processo, previstas no CPC. Neste sentido, o artigo 321 do CPC confere ao juiz o poder-dever de mandar emendar a inicial imperfeita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito”. 2. “Os princípios do direito de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, são princípios constitucionais que devem coexistir em harmonia com os deveres de boa-fé processual e com a própria sustentabilidade do sistema jurídico”. 3. “ O CDC pressupõe a existência de um…

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