Processo 0801044-98.2026.8.10.0052

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0801044-98.2026.8.10.0052 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: A. D. C. N. H. L. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA), MARIA LUCILIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5643-MA) REQUERIDO(A): V. R. M. C. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de bem móvel fiduciariamente alienado, proposta por A. D. C. N. H. L. em desfavor de VANDERSON RAMIRES MARQUES através da qual pleiteia o Requerente, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de um veículo automotor e, ao final do processo, se não purgada a mora, a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu nome. Este juízo, verificou que veio desprovida de notificação extrajudicial válida, pois o aviso de recebimento da correspondência encaminhada para o endereço do devedor, constava a informa de “não procurado”, restando determinada a emenda da inicial para juntar a comprovação da mora (ID 174783303). Regularmente intimada, a parte autora se limitou a reiterar seus argumentos (ID 178762149). Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Verificado que o A.R. expedido retornou com informação de “não procurado”, não ocorreu a notificação válida do devedor, cabendo ao credor diligenciar no sentido de localizar o devedor, até porque a efetivação do protesto via edital somente é permitida quando o notificando não for encontrado por não ser conhecido o seu paradeiro, situação não comprovada na hipótese. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a notificação extrajudicial acostada à exordial retornou com a informação fornecida pelos Correios de "não procurado", ou seja, nem mesmo chegou a ser encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato e, portanto, não foi recebida no local de destino, razão pela qual impõe-se a extinção da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifo nosso Deste modo, o A.R. expedido nem mesmo chegou a ser encaminhado ao endereço fornecido pela devedora no contrato e, portanto, não foi recebida no local de destino, razão pela qual impõe-se a extinção da ação. Frise-se que a parte requerente intimada para juntar documento comprovando a mora não o fez, se limitando a pedir reconsideração da decisão, quando poderia recorrer do ato judicial que discorda. Assim, não se trata unicamente de notificação não recebida pessoalmente pelo devedor, mas sim de notificação não entregue…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.