Processo 0801045-19.2023.8.18.0100

STJ • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0801045-19.2023.8.18.0100

Classe

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Última publicação

28/04/2026

Polo Ativo

1. PAULIRAN FERREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO)Réu

Advogados

LUMENA DE SA MOURAAdvogado

LINA TERESA COSTA BRANDÃOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">EDcl no AgRg no AREsp 3141188/PI (2025/0493335-3)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK</td></tr><tr><td style="width: 20%"

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