Processo 0801045-65.2026.8.20.5109
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0801045-65.2026.8.20.5109 Parte autora: MARCELO MIGUEL DA SILVA Endereço: Avenida Jeferson Medeiros, 56, Novo Horizonte, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Parte Promovida: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Marcelo Miguel Silva, qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por inte
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