Processo 0801045-76.2023.8.15.0981
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801045-76.2023.8.15.0981 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Simone Mendes Cabral instaurou a presente fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em desfavor do Município de Queimadas, buscando a satisfação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. O título executivo em questão reconheceu o direito da parte autora à repetição de indébito previdenciá
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