Processo 0801046-92.2026.8.12.0026
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
É o necessário. Decido. Inicialmente, verifico que a petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, inexistindo, neste momento, irregularidade capaz de ensejar seu indeferimento. A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições financeiras de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Considerando a condição de aposentado, a natureza alimentar do benefício previdenciário re
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