Processo 0801046-93.2025.8.15.0301
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801046-93.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] Autor(a): WANDESMAR NOBREGA FERNANDES Ré(u): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc. Wandesmar Nobrega Fernandes propôs ação anulatória contra o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB) buscando desconstituir os processos adminis
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