Processo 0801046-96.2025.8.14.0018
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO DIGITAL Nº 0801046-96.2025.8.14.0018 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Izaquiel Veloso da Silva, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face do Banco Pan S/A, também qualificado, alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Em petição de ID 168727896, a instituição financei
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