Processo 0801047-02.2024.8.18.0149

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801047-02.2024.8.18.0149 RECORRENTE: ADENIRA FERREIRA MAGALHAES, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ADENIRA FERREIRA MAGALHAES Advogado(s) do reclamado: NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. ART. 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 916 DO STF. DIREITO APENAS AO FGTS E À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 551 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. TEMA 608 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801047-02.2024.8.18.0149 RECORRENTE: ADENIRA FERREIRA MAGALHAES, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRENTE: NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO - PI9330-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, ADENIRA FERREIRA MAGALHAES Advogado do(a) RECORRIDO: NORBERTINA VELOSO DE CARVALHO MACEDO - PI9330-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS em que a parte autora aduz que foi contratado em 01/04/2020, para laborar como auxiliar de serviços gerais, e exerceu a função até 06/2024, sem o pagamento do FGTS, 13ºsalários e férias + 1/3 constitucional. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Em lume ao exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com o deferimento do pedido objeto da presente Reclamação Trabalhista, a fim de condenar o reclamado, para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período de trabalhado, nulo, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, e condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, nos termos e prazos fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado o crédito correspondente ao FGTS (8%) incidente sobre os salários referentes ao período de 2020 a 06/2024. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Deverá o valor ser adimplido em parcela única, acrescido de juros de mora remunerados pela caderneta de poupança e correção monetária atualizados pela Selic (EC n° 113/2021). Sem custas e nem honorários. (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: inexistência de direito ao FGTS; do tempo de contratação. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para julgar improcedente o pedido inicial. A parte autora também interpôs recurso aduzindo, da síntese da demanda; do direito às verbas de 13º salário e férias + 1/3 constitucional; Da Obrigatoriedade de Aplicação do Tema 551 do STF. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma parcial da…

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