Processo 0801047-53.2024.8.10.0107

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0801047-53.2024.8.10.0107 AÇÃO: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR (A): LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA REGO e outros (5) Advogado (a) do (a) Autor (a): BERNARDINO REGO NETO - OAB/MA 13551-A, JAISY RAFAELLI VIANA RIBEIRO - OAB/MA 21062, TARANTINI PEREIRA FREIRE - OAB/MA 22299 RÉ (U): BENITO PEREIRA DA SILVA Advogado (a) do (a) Ré (u): DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A, PLINIO OLIVEIRA COELHO - OAB/MA 16898 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de arbitramento de produção agrícola/renda com pedido de tutela antecipada de urgência formulada por LEUSIMAR PEREIRA DA SILVA RÊGO, LEUZIVANE PEREIRA DA SILVA, FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, LEUZINETE PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA e RISONALDO RAMALHO DA SILVA, em desfavor de BENITO PEREIRA DA SILVA, na qual a parte autora objetiva a quantificação e distribuição da produção agrícola referente ao ano de 2024 na Gleba Exu, vinculada ao espólio discutido no inventário n.º 0000831-09.2016.8.10.0107. A petição inicial aduz que as requerentes são herdeiras dos bens deixados por Brigido Pereira da Silva e Eva Pereira dos Santos, sustentando que detêm 50% do espólio, ao passo que o requerido seria proprietário de 12,5% do mesmo acervo hereditário e exerceria a função de inventariante. Afirma que, entre os imóveis rurais relacionados no espólio, encontra-se a Gleba situada no lugar Exu, NIRF n.º 1.243.366-7, com área registral de 74h.00a.00c., e que registros fotográficos e filmagens realizados por drone em 28.06.2024 teriam constatado plantação de milho no imóvel, além de indícios de outras plantações já colhidas. Foram juntados com a exordial, entre outros documentos, procuração, declaração, documentos pessoais e comprovantes de residência, documento relativo à Gleba Exu, documento sobre a distância da casa do requerido para a Gleba Exu, notícia do STF, preço do milho no Maranhão e imagens fotográficas, nos IDs 123610410, 123610412, 123610413, 123610414, 123610415, 123610416, 123610417 e 123610419 a 123612128. O requerido foi citado, conforme ID 142591189, e apresentou contestação nos IDs 146122331 e 146122342, acompanhada de documentos nos IDs 146122348, 146122351, 146122353, 146122354, 146122361 e 146122363. Na defesa, requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, impugnou a pretensão autoral. Não foram apresentadas questões prejudiciais. A parte autora apresentou réplica no ID 148865709, oportunidade em que reiterou a pretensão de quantificação e distribuição da produção do ano de 2024 na Gleba Exu, mencionando os registros fotográficos e vídeos aéreos juntados nos IDs 123610419 a 123612128. Na mesma manifestação, foram anexados documentos nos IDs 148865713, 148865714, 148865717, 148865721, 148865723, 148867427, 148867429, 148867431 e 148867435. Sobrevieram manifestações relativas à produção probatória, com petição da parte requerida no ID 165368670, errata no ID 165406106 e juntada de produção de provas no ID 166718336. Posteriormente, foi proferido despacho no ID 170216719, seguindo-se a realização de audiência, conforme ata de audiência com despacho, decisão ou sentença registrada no ID 172169960. Após a instrução, a parte autora apresentou alegações finais no ID 174837082. O requerido, por sua vez, apresentou alegações finais nos IDs 176304808 e 176304811, sustentando a improcedência da demanda, sob os argumentos de ausência de…

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