Processo 0801047-63.2026.8.20.5132
TJRN • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo: 0801047-63.2026.8.20.5132 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Polo ativo: G. J. D. M. Polo passivo: M. G. S. D. M. e outros DECISÃO RECEBO a inicial por entender que a exordial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido. Em atenção aos arts. 98 e 99 do CPC e art. 5°
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