Processo 0801047-76.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801047-76.2026.8.15.0161 [Indenização por Dano Material, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS SILVA REU: MUNICIPIO DE DAMIAO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA proposta por MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE DAMIÃO, pela qual busca a condenação do ente público à incorporação do adicional por tempo
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