Processo 0801048-31.2026.8.15.0171
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801048-31.2026.8.15.0171 DECISÃO 1. À luz dos elementos sobre os rendimentos da parte autora, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Tratando-se de demanda que questiona a regularidade de desconto em benefício previdenciário, sob alegação de ausência de nulidade contratação, não é possível aferir, nesta fase processual, a alegada ilegalidade diante do(s) documento(s) que instruem a inic
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