Processo 0801048-34.2019.8.15.0411
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801048-34.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Exclusão - ICMS] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da Sentença proferida no ID 114829069, datada de 18 de junho de 2025, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer o direito do demandante à não incidência de ICMS sobre o fornecimento de e
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