Processo 0801049-54.2025.8.10.0150

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE MAIO de 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0801049-54.2025.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR – PI2338-A RECORRIDO: LUCINEVE DE JESUS PADILHA ALMEIDA ADVOGADO(A): FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO – MA13698-A RELATOR(A): HUMBERTO ALVES JÚNIOR ACÓRDÃO N.º 821/2026 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença oriunda da Comarca de Pinheiro/MA, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) cancelar as cobranças objeto do litígio, sob pena de multa por cada desconto indevido no valor do dobro do que for descontado; (ii) condenar o requerido, BANCO BRADESCO S.A ao pagamento em dobro (repetição de indébito) do valor descontado indevidamente, totalizando o montante de R$ 105,24 (cento e cinco reais e vinte e quatro centavos); e (iii) condenar o requerido, BANCO BRADESCO S.A ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação de danos morais. 2. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, aduz que os descontos foram realizados regularmente, de modo que não há que se falar em responsabilidade do banco, não havendo, dessa forma dano a ser reparado e nem fato que se enquadre no art. 42 do CDC. 3. Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em perquirir: (i) a legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) se os descontos indevidos realizados em conta da autora, sem a devida autorização, ensejam repetição de indébito já reconhecida e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. O desconto impugnado foi realizado diretamente na conta da autora, mantida junto ao banco réu. Ainda que a beneficiária final seja a empresa diversa, a instituição financeira é responsável pela guarda e movimentação dos valores depositados, integrando a cadeia de fornecimento prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. No caso em análise, a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à apuração da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, decorrentes da relação jurídica diretamente estabelecida com a parte autora, sendo plenamente possível o julgamento da demanda sem a inclusão de terceiros. 6. Passando à análise da matéria, observa-se a realização de descontos sob a rubrica “ZURICH SEGUROS” (Id 53604818) diretamente da conta da parte autora. Ocorre que o requerido, não produziu outros meios de prova capazes de atestar a regularidade da cobrança realizada. Desse modo, evidenciada realização de desconto indevido na conta da parte autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, circunstância que enseja a repetição do indébito, nos termos da legislação consumerista. 7. Dano Moral. Ocorrência. O dano moral decorre da conduta abusiva da parte requerida, em decorrência da realização de cobranças indevidas e na consequente falha na prestação do serviço, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo sua honra,…

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