Processo 0801049-55.2024.8.12.0046

SENTENÇA DE FLS. 203/204: ... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a sentença embargada integralmente por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o va

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