Processo 0801049-82.2024.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (326) Nº 0801049-82.2024.8.20.5300 APELANTE: MPRN - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte APELADO: FRANCISCO LUCENILDO BARBOSA, VANUSA LIMA DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO(A) APELADO: RAFAEL NUNES CHAVANTE (RN012278), RAFAEL NUNES CHAVANTE (RN012278) SENTENÇA Trata-se de ação penal inicialmente instaurada em desfavor de
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