Processo 0801050-08.2026.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0801050-08.2026.8.14.0501 Vistos, etc. 1. Relatório Sucinto das Alegações Iniciais Waldetario Brito Silva, devidamente qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, ajuizou ação declaratória de inexistência e nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, contendo pedido de tutela de urgência, em face do Banco Inter S.A.
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